6.1. Aos 29 dias do mês de abril de 2022, nos termos dos artigos ¹39, ²40 e ³41da Instrução Normativa TCE/TO nº 008/2003, desarquivei o Processo nº 3690/2020 - Contas Custodiadas do exercício 2019 do Fundo Municipal de Educação de Talismã/TO, em atenção à determinação do Conselheiro Titular da Quarta Relatoria, Severiano José Costandrade de Aguiar, conforme o Despacho nº 8946/2022 - Processo SEI nº 22.001914-2 (Anexo_Externo_evento 9). Em seguida, retirei o status de contas custodiadas, com restituição do Processo nº 3690/2020 à Classe de Assunto 4. Prestação de Contas e Assunto 12. Prestação de Contas de Ordenador, exercício 2019. Ato contínuo, encaminhei o Processo nº 3690/2020 e o apenso nº 13057/2019 - Auditoria de Regularidade, para Quarta Relatoria.

 

 

 

 

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Art. ¹39. Após o arquivamento, o processo somente será desarquivado para consulta ou juntada de documentos a ele pertencente, mediante ato de ofício da autoridade competente ou a requerimento do interessado, ou para eventual revisão de ofício.
Art. ²40. A autoridade competente para determinar o desarquivamento é o responsável pelo Protocolo Geral do Tribunal de Contas.
Art.³41. O Termo de Desarquivamento deverá ser lavrado de acordo com o modelo abaixo:
TERMO DE DESARQUIVAMENTO
Aos xx dias do mês de xxxxx do ano de 20xx, neste(a).... Protocolo Geral, em atenção à solicitação e/ou despacho de fls. xx, desarquivei este processo do arquivo xxx, caixa xxx, código xxx, contendo xx volumes com xxxx folhas.